Sem dúvida, para uma empresa manter um CNPJ precisa arcar com algumas despesas específicas, que garantem o seu funcionamento e regularidade com o fisco. Embora a empresa tenha um custo operacional mensal, também é preciso avaliar o custo do CNPJ.
Basicamente, pode ser calculado considerando os impostos e os serviços contábeis, que são obrigatórios por lei, exceto para MEI. Ou seja, as despesas realizadas para manter o negócio funcionando e atender as exigências legais.
Para entender como apurar estes custos, continue lendo esse artigo e veja uma explicação detalhada. Além disso, aprenda o que é CNPJ, qual é o melhor tipo de empresa para Representante Comercial e o número de sócios definidos por lei.
Quanto custa manter um CNPJ?
Para saber quanto custa manter um CNPJ, é preciso fazer uma análise considerando o tipo de empresa e os encargos decorrentes. Nesse sentido, o tipo de empresa que possui o menor custo mensal é o Microempreendedor Individual (MEI).
Como está inserido no Simples Nacional, tem um valor fixo mensal de contribuição, que segue a seguinte tabela para 2023, com o salário de R$ 1.302,00:
| MEIs Atividade | INSS R$ | ICMS/ISS R$ | Total R$ |
| Comércio e Indústria – ICMS | 65,10 | 1,00 | 66,10 |
| Serviços – ISS | 65,10 | 5,00 | 70,10 |
| Comércio e Serviços – ICMS e ISS | 65,10 | 6,00 | 71,00 |
| MEI Caminhoneiro – Serviços | 156,24 | 5,00 | 161,24 |
Já para as empresas optantes pelo Lucro Presumido, manter um CNPJ tem um custo mais elevado, pois os impostos são pagos com base em uma parcela do faturamento mensal. Desse modo, as alíquotas dos impostos federais são as seguintes:
No comércio, o total é de 5,93%, sendo:
- IRPJ: 1,20%;
- CSLL: 1,08%;
- PIS: 0,65%,
- COFINS: 3%.
Já para serviços, o total varia entre 11,33% a 16,33%, sendo:
- IRPJ: 4,80%;
- CSLL: 2,88%;
- PIS: 0,65%;
- COFINS: 3%;
- ISS: 2% a 5%.
Além dos impostos federais, ainda têm o valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é de competência estadual para o comércio e o Imposto Sobre Serviços (ISS), da esfera municipal para serviços.
Por fim, no regime do Lucro Real, os impostos são calculados com base no lucro líquido das empresas, que são os seguintes:
- PIS de 1,65%;
- COFINS de 7,60%;
- IRPJ de 15%;
- CSLL de 9%;
- Adicional de IR: 10% sobre o lucro trimestral maior que R$ 60 mil.
Tendo também a incidência do ICMS, ISS e a necessidade dos serviços contábeis.
Lembrando que no regime do Lucro Presumido e do Lucro Real é necessário contratar os serviços contábeis para cuidar de toda essa área da empresa. Assim, somando os valores dos impostos e esses serviços é possível entender quanto custa manter o CNPJ.
O que é um CNPJ?
O CNPJ, ou seja, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, é um documento de identificação das empresas junto aos órgãos competentes. Da mesma forma que o CPF é o documento de identificação da pessoa física para a Receita Federal, o CNPJ é da empresa.
Este documento é obtido junto à Receita Federal, além de ser possível consultar a situação cadastral do CNPJ no site da Receita. De fato, substitui o Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), que servia para unificar os procedimentos cadastrais das empresas.
O CNPJ é formado por 14 dígitos, com o seguinte formato: XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sendo que os números identificam os seguintes elementos:
- 8 primeiros dígitos: inscrição da empresa;
- 4 dígitos depois da barra: diferencia matriz e filial;
- 2 últimos números: dígitos verificadores.
Além disso, é importante salientar que a matriz é sempre identificada pela sequência numérica 0001, depois da barra. E as filiais são indicadas por sequências sucessivas, como 0002, 0003, 0004.
Já os dígitos verificadores são formados por uma combinação lógica matemática para assegurar a veracidade do número, impedindo que ocorram fraudes. Certamente, as principais funções do CNPJ são as seguintes:
- Manter situação de regularidade com a Receita Federal;
- Realizar o pagamento dos impostos conforme o regime tributário de enquadramento;
- Emitir nota fiscal de serviços ou produtos, dependendo da atividade exercida;
- Abrir conta em instituições financeiras como pessoa jurídica.
Por isso, todas as informações importantes a respeito do negócio constam no CNPJ, tais como: razão social e nome fantasia; situação cadastral; natureza jurídica e descrição da atividade econômica; data de abertura, endereço, telefone e dados para contato.
Representante comercial pode ser MEI?
Saiba que o representante comercial não pode ter o CNPJ MEI, pois não atende a um dos critérios essenciais para ser inserido nesse tipo de empresa. Ou seja, a profissão de representante comercial é regularizada, inclusive tendo um conselho de classe e regulamentação.
De fato, a Lei Complementar n. 128/2008, estabelece que apenas atividades econômicas não regulamentadas podem se enquadrar como MEI. Ou seja, as atividades profissionais que não tem um conselho de classe e nem uma legislação específica.
Contudo, existem outras alternativas que também são interessantes para o empreendedor representante comercial, podendo optar pela Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), desde que atenda aos critérios para se enquadrar nessas categorias.
Sendo que o principal deles é o faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Além disso, é possível optar pelo Simples Nacional, que oferece alíquota reduzida e outras vantagens.
Para abrir uma empresa para representante comercial, o primeiro passo é providenciar a inscrição no Conselho Regional (CORE). Depois disso, basta seguir o seguinte procedimento para a abertura da empresa e obtenção do CNPJ:
- Elaborar o Contrato de Representação Comercial.
- Definir a natureza jurídica e regime tributário;
- Identificar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs);
- Fazer o registro de abertura da empresa na JUnta Comercial;
- Solicitar o CNPJ junto à Receita Federal.
Quantos sócios precisa ter uma empresa?
Saiba que o número de sócios de uma empresa não é definido na legislação vigente. De fato, o que precisa ser observado é a natureza jurídica da empresa, que consta em seu CNPJ, para saber se admite sócios ou não.
Desse modo, existem três categorias de empresas que não admitem sócios, que são:
- Microempreendedores Individuais (MEI);
- Empresário Individual (EI);
- Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
Agora, para as empresas de outra natureza jurídica, é necessário que tenha no mínimo duas pessoas para constituir uma sociedade, que é o caso dos seguintes tipos:
- Sociedade Simples;
- Sociedade Limitada;
- Sociedade em Nome Coletivo;
- Sociedade em Comandita Simples;
- Sociedade Comandita por Ações;
- Sociedade Anônima
- Sociedade Cooperativa
- Sociedade em Conta de Participação
- Sociedade de Advogados.
Portanto, são muitos aspectos a serem analisados a respeito do custo de manter um CNPJ e da abertura de empresas para representantes comerciais e do número de sócios. Por isso, é importante o apoio de um profissional contábil, que têm expertise na área.
Se tiver interesse em obter mais detalhes, acesse XXXX e conheça todos os nossos contatos. Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.
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