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Estou de atestado tenho direito de receber?

Se você está de atestado médico, provavelmente quer saber se tem direito de receber o seu salário normalmente ou se vai ter algum desconto. A resposta depende de alguns fatores, como o motivo do atestado, a duração do afastamento e o tipo de vínculo empregatício que você tem.

O atestado médico é um documento que comprova que o trabalhador está doente ou incapacitado para exercer suas atividades profissionais por um determinado período. Com esse documento, a falta é abonada e o salário não deve ser descontado da folha de pagamento do funcionário. Aliás, o atestado médico é um direito garantido ao trabalhador pelo art. 6, da Lei 605/49, e também pela Constituição Federal,

No entanto, existem algumas regras que devem ser observadas para que o atestado seja válido e aceito pela empresa. Por exemplo, o atestado deve conter as seguintes informações:

  • Nome do médico;
  • Número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) válido;
  • Data e hora da emissão do atestado;
  •  Assinatura e carimbo do médico;
  • Quantidade de dias de afastamento.

Além disso, o atestado não deve ter o código internacional de doenças (CID) do trabalhador, a menos que ele autorize expressamente. O trabalhador também deve apresentar o atestado à empresa no prazo máximo de 48 horas após a emissão.

Outro ponto importante é saber quem é responsável pelo pagamento do salário durante o período de afastamento. A regra geral é que a empresa deve pagar a remuneração do funcionário pelo prazo de 15 dias.

Depois disso, se o trabalhador ainda precisar se afastar por mais tempo, ele deve solicitar um benefício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que é chamado de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

Para ter direito ao benefício do INSS, o trabalhador deve estar incapacitado por mais de 15 dias e passar por uma perícia médica que comprove a sua condição. Além disso, ele deve ter cumprido uma carência mínima de 12 meses de contribuição, exceto em casos de acidente de trabalho ou doença profissional.

No caso de acidente de trabalho, o trabalhador tem direito a receber um benefício específico, chamado de auxílio por incapacidade temporária acidentário. Nesse caso, não há carência mínima para receber o benefício e o trabalhador ainda tem direito a uma estabilidade provisória de 12 meses após o retorno ao trabalho.

Por fim, vale lembrar que a apresentação de atestado falso, comprar atestado médico ou fraudulento pode gerar consequências graves para o trabalhador, como demissão por justa causa e até mesmo processo criminal. Portanto, é fundamental agir com honestidade e respeito às normas legais.

Espero que este texto tenha esclarecido as suas dúvidas sobre o atestado médico e os seus direitos. Se você gostou deste conteúdo, compartilhe com os seus amigos e deixe o seu comentário abaixo.

É possível voltar a trabalhar antes de vencer o prazo do atestado médico?

Segundo a legislação trabalhista brasileira, não é possível voltar a trabalhar antes de vencer o prazo do atestado médico . O atestado médico é um documento que comprova a necessidade de afastamento do trabalho por motivo de saúde e deve ser respeitado pelo empregador e pelo empregado.

Se o empregado deseja retornar ao trabalho antes do fim do atestado, ele deve procurar o médico que emitiu o atestado e solicitar um novo documento que ateste sua aptidão para o trabalho. Caso contrário, ele pode estar colocando em risco sua saúde e a de seus colegas de trabalho. Além disso, ele pode sofrer sanções disciplinares por parte do empregador, como advertência, suspensão ou até mesmo demissão por justa causa.

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